Economia e Transição Digital – Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

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ALERTA   Tomamos conhecimento de ações das Autoridades perante o incumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de Julho. Decreto-Lei n.º 59/2021 | DRE – https://data.dre.pt/eli/dec-lei/59/2021/07/14/p/dre/pt/html O artigo 3.º (dever de informação) do DL referido, obriga a que conste das faturas, página inicial do sítio na Internet e demais comunicações escritas a informação, […]

Prazo para a comunicação de inventários alargado até 28 de Fevereiro de 2022

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O prazo para a comunicação de inventários relativos a 2021 foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 2022. Mantém-se a comunicação dos inventários sem necessidade de valorização. Publicação feita através do Despacho n.º 28/2022-XXII, disponível no Portal das Finanças em: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_28_2022_SEAAF.pdf