Obrigatoriedade legal no seu software Circular Informativa Vimos dar-lhe conhecimento de uma obrigatoriedade legal que o seu software está sujeito a ter, e que está a ser fiscalizado pelo INFARMED. O Decreto-Lei nº 14572009, que só começou a ser fiscalizado desde o mês de Abril de 2021, refere que: “Devem obedecer a investigação, o fabrico, […]