Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

Viana do Castelo

Av. Rocha Paris, n.º103 | 4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 | Fax: 258 809 389
ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Porto

Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Tel: 225 508 349
cicap@cicap.pt