Programa de faturação “Plano de alterações a implementar até 31.12.2022”
Programa de Faturação Plano de alterações a implementar até 31.12.2022 · Faturação eletrónica no âmbito da execução de contratos públicos. Segundo o Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho, que altera o artº 12 da lei 28/2019, as pequenas e médias empresas, microempresas. Assim como as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes estão obrigadas a aderir à […]