Os inventários referentes ao ano de 2023 devem ser submetidos até 31 de janeiro de 2024, sendo apenas obrigatória a submissão do inventário de existências.
O aditamento à Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) reporta que ficam dispensados da obrigação de valorização dos inventários no cumprimento da comunicação prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
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