Como é do conhecimento geral, em 2021 deveriam ter entrado em vigor uma série de obrigações fiscais, tendo algumas sido adiadas devido à pandemia.Uma proposta do Orçamento de Estado de 2021 veio adiar a implementação do QR CODE para 01/2022, e mais recentemente o despacho 351/2021 no seu ponto e) informa que a obrigatoriedade do ATCUD fica adiada para 01/2023.
Nada neste despacho indica que o QR CODE é igualmente adiado. Assim, o QR CODE é OBRIGATÓRIO em Janeiro 2022
Assim sendo, a partir de 1 de janeiro todos os documentos de venda passiveis de serem entregues a clientes devem incluir o QRCode.
Aliás, este é o entendimento da Sra. Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados.