Programa de Faturação
Plano de alterações a implementar até 31.12.2022
· Faturação eletrónica no âmbito da execução de contratos públicos.
Segundo o Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho, que altera o artº 12 da lei 28/2019, as pequenas e médias empresas, microempresas.
Assim como as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes estão obrigadas a aderir à faturação eletrónica no âmbito da execução de contratos públicos.
· Assinatura das faturas com “Assinatura Qualificada”, em PDF.
O propósito é diminuir a burocracia e o tempo necessário ao preenchimento e envio das faturas, de reduzir custos, gerar poupanças em papel, material de impressão e o envio pelo correio então uma solução de desmaterialização das faturas em formato digital, normalmente faturas em formato PDF, será suficiente
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019, o enquadramento legal mudou, pois na conjugação dos seus artigos 6.º e 12.º lê-se agora que é exigida uma assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado ao invés de uma assinatura eletrónica avançada exigida anteriormente.
Como estratégica na implementação de tais obrigações da faturação eletrónica, a nossa empresa, já faz parte dos parceiros de negócio e integradores restritos da SOVOS SAPHETY the invoice network ( https://www.saphety.com/)
· Comunicação prévia das séries de faturação à AT e impressão do ATCUD.
Programar a transição nas faturas e documentos fiscalmente relevantes, e reconfigurar os layouts de impressão.
O ATCUD é um código no formato «ATCUD: Codigo de Validação-Numero Sequencial do documento», que deve constar, quando aplicável, imediatamente acima do QR code, em todas as páginas dos documentos fiscalmente relevantes.
O campo “código de validação”, que pertence ao ATCUD, é fornecido pela AT mediante comunicação dos pares documento/série. É possível manter a(s) série(s) de documentos utilizada(s) anteriormente, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º da portaria nº 195/2020
